AREsp 2090484 - DECISAO

AREsp 2090484 - DECISAO

Como houve autocomposição homologada e extinção da ação civil pública objeto do recurso, a agravante perdeu o interesse em obter provimento, razão pela qual o agravo interno foi julgado prejudicado.

Parties
Agravante: Colitur Transportes Rodoviários Ltda.; Peticionante: Município de Paraty
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Prejudicado
Outcome
Agravo interno prejudicado.
Legal Topics
Agravo Interno, Perda Superveniente Do Objeto, Acordo Homologado, Extinção Da Ação Civil Pública
Processo Civil Agravo Interno Perda Superveniente Do Objeto Acordo Homologado Extinção Da Ação Civil Pública

Case Brief

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Parties

Colitur Transportes Rodoviários Ltda.

Agravante

Município de Paraty

Peticionante

Procedural Posture

Agravo Interno / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Perda superveniente do objeto do recurso em razão de acordo homologado
  2. 2 Extinção da ação civil pública
  3. 3 Determinação para certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos

Ratio Decidendi

Como houve autocomposição homologada e extinção da ação civil pública objeto do recurso, a agravante perdeu o interesse em obter provimento, razão pela qual o agravo interno foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Agravo interno prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo interno de fls. 456-494 (e-STJ).
  • Por não haver necessidade de se aguardar o decurso do prazo recursal, cuide a Coordenadoria de, tão logo publicada esta decisão, certificar o trânsito em julgado e providenciar a baixa dos autos à origem.