AREsp 2666635 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao disposto no art. 1.021, § 1º, e art. 932, III, do CPC/2015; sendo o recurso manifestamente inadmissível, aplica-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, fixada em 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se outros recursos ao depósito conforme o § 5º do mesmo artigo.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO DE MARÍLIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido Do Agravo Interno Pela QUARTA TURMA
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Multas Processuais, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Multas Processuais Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE ENSINO DE MARÍLIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido Do Agravo Interno Pela QUARTA TURMA

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por recurso manifestamente inadmissível
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica nos termos do art. 1.021, § 1º, e art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao disposto no art. 1.021, § 1º, e art. 932, III, do CPC/2015; sendo o recurso manifestamente inadmissível, aplica-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, fixada em 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se outros recursos ao depósito conforme o § 5º do mesmo artigo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Aplicar multa à agravante nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no montante equivalente a 1% sobre o valor atualizado da causa