AREsp 2617666 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (fundamentação baseada na Súmula 7 do STJ), configurando insurgência genérica e incidindo a Súmula 182 do STJ conjuntamente com o disposto no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CICERO LIMA DE AQUINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015, Inadmissibilidade De Recurso
Processo Civil Agravo Interno Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Cpc/2015 Inadmissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

CICERO LIMA DE AQUINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de ataque específico aos fundamentos agravados
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto à necessidade de demonstrar que não há revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (fundamentação baseada na Súmula 7 do STJ), configurando insurgência genérica e incidindo a Súmula 182 do STJ conjuntamente com o disposto no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.