AREsp 2727160 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (incluindo o óbice da Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade e o ônus imposto pelo art. 932, III, do CPC/15 e art. 253, I, do RISTJ, sendo aplicável a Súmula 182/STJ para justificar o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: RENATA TARDELLI TELES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada Julgamento Pela Quarta Turma (negação De Provimento)
Outcome
nega-se provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Ação Anulatória
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Ação Anulatória

Case Brief

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Parties

RENATA TARDELLI TELES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada Julgamento Pela Quarta Turma (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Alegação de inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstração específica de que o recurso não demanda reexame de provas
  3. 3 Ônus do agravante de impugnar especificamente todos os fundamentos conforme art. 932, III, do CPC/15 e art. 253, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (incluindo o óbice da Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade e o ônus imposto pelo art. 932, III, do CPC/15 e art. 253, I, do RISTJ, sendo aplicável a Súmula 182/STJ para justificar o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

nega-se provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15.