AREsp 2647598 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15, aplicando-se a Súmula 182/STJ; assim, não se analisa o mérito do recurso.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido (decisão unânime)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Lei 9.656/1998, Art. 1.021, §1º, Cpc/15
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Dissídio Jurisprudencial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Lei 9.656/1998 +1 more

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/15)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ em razão de impugnação genérica
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF pela ausência de comando normativo e falta de especificação de dispositivos da Lei 9.656/1998

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15, aplicando-se a Súmula 182/STJ; assim, não se analisa o mérito do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (decisão unânime)

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Mantida a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial