AREsp 2759152 - DECISAO

AREsp 2759152 - DECISAO

O Tribunal considerou que o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a questão relativa ao IRDR 53983/2016, que os documentos dos autos demonstram a regularidade do contrato e que não há apresentação de argumentos novos capazes de infirmar o decisum; por exigir reexame do conjunto fático-probatório para acolher a alegada nulidade seria aplicável a Súmula 7 (e Súmula 5), motivo pelo qual se conheceu do agravo e se negou provimento ao recurso especial, majorando-se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.

Parties
Agravante: LINDAURA FROZ RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários sucumbenciais em 10%
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, IRDR 53983/2016, Contrato De Empréstimo Consignado, Súmula 7 Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial IRDR 53983/2016 Contrato De Empréstimo Consignado Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

LINDAURA FROZ RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional quanto à incidência do IRDR 53983/2016
  2. 2 nulidade ou validade do contrato de empréstimo consignado e ônus da prova
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ vedando o reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a questão relativa ao IRDR 53983/2016, que os documentos dos autos demonstram a regularidade do contrato e que não há apresentação de argumentos novos capazes de infirmar o decisum; por exigir reexame do conjunto fático-probatório para acolher a alegada nulidade seria aplicável a Súmula 7 (e Súmula 5), motivo pelo qual se conheceu do agravo e se negou provimento ao recurso especial, majorando-se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários sucumbenciais em 10%

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 10% o valor dos honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem, com fulcro no art. 85, § 11, CPC/2015, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015.