AREsp 2796489 - DECISAO

AREsp 2796489 - DECISAO

Parties
Agravante: ÉRICA CRISTINA TRAVAGLIA ORTOLAN; Agravante: BRUNO CIA ELIAS ORTOLAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Assistência Judiciária Gratuita, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Custas Processuais, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Assistência Judiciária Gratuita Fundamentação Das Decisões Judiciais Custas Processuais Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

ÉRICA CRISTINA TRAVAGLIA ORTOLAN

Agravante

BRUNO CIA ELIAS ORTOLAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 omissão/deficiência de fundamentação (arts. 489 e 1.022, II, CPC)
  2. 2 diferimento/do pagamento das custas processuais e alcance da assistência judiciária gratuita (art. 98, caput e §§5º e 6º, CPC)
  3. 3 prequestionamento de questões federais para fins de recurso especial