REsp 2074204 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido apreciou fundamentadamente as questões essenciais, não se verificando omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; ademais, não houve prequestionamento do art. 7º da Lei n. 3.765/1960 pelo Tribunal de origem e a agravante deixou de impugnar fundamentos suficientes do acórdão, incidindo a Súmula n. 283/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/autora: ANA PAULA DA SILVA ARAÚJO; Recorrida/ré: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Segunda Turma Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Pensão Por Morte, Menor Sob Sua Guarda, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Prescrição Quinquenal, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Art. 7º Da Lei N. 3.765/1960, Decreto N. 20.910/32, Súmula N. 211/stj, Súmula N. 283/stf
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Agravo Interno Recurso Especial Pensão Por Morte Menor Sob Sua Guarda Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional +7 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANA PAULA DA SILVA ARAÚJO

Agravante/autora

UNIÃO

Recorrida/ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Segunda Turma Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Prequestionamento do art. 7º da Lei n. 3.765/1960
  3. 3 Incidência da Súmula n. 283 do STF por não impugnação de fundamento suficiente do acórdão

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido apreciou fundamentadamente as questões essenciais, não se verificando omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; ademais, não houve prequestionamento do art. 7º da Lei n. 3.765/1960 pelo Tribunal de origem e a agravante deixou de impugnar fundamentos suficientes do acórdão, incidindo a Súmula n. 283/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial, nos termos do acórdão recorrido