AREsp 2640556 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a decisão que determinou a devolução e baixa dos autos à origem em razão da afetação do Tema 1.239 não possui conteúdo decisório capaz de gerar prejuízo às partes, sendo, por isso, irrecorrível, conforme jurisprudência consolidada deste Tribunal.

Parties
Agravante: SENA TRANSPORTE E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (não Conhecer Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Tema Repetitivo 1.239, Irrecorribilidade De Decisão De Sobrestamento, PIS E COFINS Zona Franca De Manaus
Direito Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Recursos Repetitivos Tema Repetitivo 1.239 Irrecorribilidade De Decisão De Sobrestamento PIS E COFINS Zona Franca De Manaus

Case Brief

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Parties

SENA TRANSPORTE E COMERCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (não Conhecer Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra despacho que determina a devolução dos autos ao tribunal de origem em razão da afetação de tema repetitivo
  2. 2 Se há identidade temática entre o Tema 1.239 e a controvérsia dos autos (vendas de mercadorias versus prestação de serviços)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a decisão que determinou a devolução e baixa dos autos à origem em razão da afetação do Tema 1.239 não possui conteúdo decisório capaz de gerar prejuízo às partes, sendo, por isso, irrecorrível, conforme jurisprudência consolidada deste Tribunal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Determinar o imediato cumprimento, pela Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público, da devolução e baixa dos autos à origem conforme ordem constante às fls. 357-359.