AREsp 2705139 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão, permanecendo hígidos os fundamentos ora atacados, atraindo a incidência dos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e do enunciado 182 da Súmula do STJ; o pedido de multa por litigância de má-fé não se mostrou demonstrado no caso.

Parties
Agravante: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e do enunciado 182 da Súmula do STJ
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF por analogia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão, permanecendo hígidos os fundamentos ora atacados, atraindo a incidência dos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e do enunciado 182 da Súmula do STJ; o pedido de multa por litigância de má-fé não se mostrou demonstrado no caso.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.