REsp 2090129 - ACORDAO

REsp 2090129 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a matéria suscitada demandaria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ), faltou o necessário prequestionamento da suposta ofensa ao art. 1º da Lei n. 6.899/81 (Súmula 211) e a agravante não apontou omissão via art. 1.022 do CPC nem impugnou os fundamentos do acórdão recorrido, caracterizando deficiência recursal e atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS SERV. PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT. FUND. E TCDF ou SINDIRETA DF; Agravado: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Coisa Julgada, Prequestionamento, Deficiência Recursal, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF
Direito Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Coisa Julgada Prequestionamento Deficiência Recursal +2 more

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Parties

SINDICATO DOS SERV. PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT. FUND. E TCDF ou SINDIRETA DF

Agravante

Distrito Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas
  2. 2 Ausência de prequestionamento da suposta ofensa ao art. 1º da Lei n. 6.899/81 (Súmula n. 211 do STJ)
  3. 3 Omissão não apontada via art. 1.022 do CPC e consequente impossibilidade de prequestionamento ficto (art. 1.025 do Estatuto Processual)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a matéria suscitada demandaria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ), faltou o necessário prequestionamento da suposta ofensa ao art. 1º da Lei n. 6.899/81 (Súmula 211) e a agravante não apontou omissão via art. 1.022 do CPC nem impugnou os fundamentos do acórdão recorrido, caracterizando deficiência recursal e atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do recurso especial pelos fundamentos do acórdão recorrido.