AREsp 2654745 - DECISAO

AREsp 2654745 - DECISAO

Reconsiderada a decisão agravada, não se conheceu do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do acórdão recorrido, conforme exige o art. 932, III, do CPC, sendo insuficiente impugnação genérica e a mera alegação de que não se pretende reexaminar fatos e provas; por isso o recurso especial ficou obstado. Foi majorado o percentual dos honorários advocatícios de 15% para 20% em favor da autora.

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S.A.; Autora: MÁRJORIE BATISTA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relatoria Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Agravo Interno Reconsiderado
Outcome
Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, não conheço do agravo em recurso especial por violação do art. 932, III, do CPC; majoro os honorários advocatícios de 15% para 20% em favor da autora.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade, Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Securitária Por Vícios De Construção, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Ultra Petita, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Securitário Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Ilegitimidade Passiva +4 more

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Parties

CAIXA SEGURADORA S.A.

Agravante

MÁRJORIE BATISTA LIMA

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relatoria Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Agravo Interno Reconsiderado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Ilegitimidade passiva da seguradora em apólice do Ramo 68
  3. 3 Responsabilidade securitária por vícios de construção

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada, não se conheceu do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do acórdão recorrido, conforme exige o art. 932, III, do CPC, sendo insuficiente impugnação genérica e a mera alegação de que não se pretende reexaminar fatos e provas; por isso o recurso especial ficou obstado. Foi majorado o percentual dos honorários advocatícios de 15% para 20% em favor da autora.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, não conheço do agravo em recurso especial por violação do art. 932, III, do CPC; majoro os honorários advocatícios de 15% para 20% em favor da autora.

Orders

  • Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada
  • Não conheço do agravo em recurso especial por violação do art. 932, III, do CPC