AREsp 2565552 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem (fundamento baseado na Súmula n. 7 do STJ), ensejando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ROSELI STRECK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROSELI STRECK

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e necessidade de impugnação específica demonstrando que não há revolvimento do acervo fático-probatório
  3. 3 Princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem (fundamento baseado na Súmula n. 7 do STJ), ensejando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão que não conheceu o agravo em recurso especial na origem