AREsp 2722880 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ e deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial), não cumprindo o ônus de demonstrar a desnecessidade de revolvimento de fatos e provas nem de apresentar análise comparativa detalhada exigida para comprovar divergência jurisprudencial, nos termos da jurisprudência e das normas aplicáveis.

Parties
Agravante: EDEN VICTORIO TERRACIANO; Agravado: CPFL TRANSMISSAO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

EDEN VICTORIO TERRACIANO

Agravante

CPFL TRANSMISSAO S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ e deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial), não cumprindo o ônus de demonstrar a desnecessidade de revolvimento de fatos e provas nem de apresentar análise comparativa detalhada exigida para comprovar divergência jurisprudencial, nos termos da jurisprudência e das normas aplicáveis.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.