AREsp 2710860 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, sendo aplicável a Súmula 182 do STJ, razão pela qual manteve-se a decisão de inadmissão e a extinção do cumprimento de sentença por ilegitimidade da parte exequente.

Parties
Agravante: MARIA DAS GRAÇAS DO CARMO; Agravado: Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Ilegitimidade De Parte, Cumprimento De Sentença, Unicidade Sindical
DIREITO PROCESSUAL CIVIL DIREITO ADMINISTRATIVO Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Ilegitimidade De Parte Cumprimento De Sentença +1 more

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Parties

MARIA DAS GRAÇAS DO CARMO

Agravante

Estado do Maranhão

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182 do STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 ilegitimidade da parte exequente em ação coletiva por violação do princípio da unicidade sindical
  3. 3 inadmissão do recurso especial em razão das Súmulas n. 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, sendo aplicável a Súmula 182 do STJ, razão pela qual manteve-se a decisão de inadmissão e a extinção do cumprimento de sentença por ilegitimidade da parte exequente.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.