AREsp 2646090 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os três fundamentos autônomos da decisão agravada, nos termos do princípio da dialeticidade recursal e dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Decisão Não Conhecer Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Teoria Do Fato Consumado, Intimação Do Ministério Público, Prequestionamento, Deficiência Na Fundamentação Recursal, Súmula 182/stj
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Recursal Teoria Do Fato Consumado Intimação Do Ministério Público Prequestionamento Deficiência Na Fundamentação Recursal +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Parte

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Decisão Não Conhecer Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 descumprimento do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 aplicabilidade, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os três fundamentos autônomos da decisão agravada, nos termos do princípio da dialeticidade recursal e dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido