AREsp 2443094 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e detalhada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem (notadamente os relativos à inexistência de violação dos arts. 489 e à impossibilidade de exame de norma infralegal), sendo inviável seu conhecimento nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, do RISTJ, bem como do Enunciado 182 da Súmula do STJ; ademais, a discussão relativa ao art. 85, §2º, do CPC mostrou-se preclusa por não ter sido manejado o agravo interno previsto no art. 1.030, §2º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (segunda Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Preclusão, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Direito Ambiental Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Preclusão Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade do agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 preclusão por interposição inadequada de recurso quando cabível agravo interno ao tribunal de origem (art. 1.030, §2º, CPC)
  3. 3 impossibilidade de reexame de atos normativos secundários em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e detalhada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem (notadamente os relativos à inexistência de violação dos arts. 489 e à impossibilidade de exame de norma infralegal), sendo inviável seu conhecimento nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, do RISTJ, bem como do Enunciado 182 da Súmula do STJ; ademais, a discussão relativa ao art. 85, §2º, do CPC mostrou-se preclusa por não ter sido manejado o agravo interno previsto no art. 1.030, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.