AREsp 2680775 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 combinado com o art. 1.021, §1º, do CPC/2015, de modo que a peça não demonstrou distinguishing ou overruling dos precedentes invocados.

Parties
Agravante: EDERSON ALVES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 105, III, Alínea "c" CF, Art. 932, Cpc/2015, Art. 1.021, §1º
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 105, Iii, Alínea "c" CF Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 1.021, §1º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

EDERSON ALVES PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 combinado com o art. 1.021, §1º, do CPC/2015, de modo que a peça não demonstrou distinguishing ou overruling dos precedentes invocados.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.