AREsp 2564141 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente, de forma concreta e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada (notadamente a ausência de comprovação, no ato, de feriado local ou de indisponibilidade do sistema), de modo que incide o óbice da Súmula n. 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC, além das regras do art. 1.003, §6º, do CPC, justificando o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: FABIANO ALVES DA SILVA; Agravante: DIEGO CARLOS MOREIRA DA SILVA; Agravante: FRANCISCO WENDER DA SILVA AGUIAR; Órgão Julgador: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Acordam os Ministros da Segunda Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Tempestividade (intempestividade), Súmula 182/stj, Prova De Feriado Local, Indisponibilidade Do Sistema, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Tempestividade (intempestividade) Súmula 182/stj Prova De Feriado Local Indisponibilidade Do Sistema +2 more

Case Brief

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Parties

FABIANO ALVES DA SILVA

Agravante

DIEGO CARLOS MOREIRA DA SILVA

Agravante

FRANCISCO WENDER DA SILVA AGUIAR

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Tempestividade do agravo e necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente, de forma concreta e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada (notadamente a ausência de comprovação, no ato, de feriado local ou de indisponibilidade do sistema), de modo que incide o óbice da Súmula n. 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC, além das regras do art. 1.003, §6º, do CPC, justificando o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Acordam os Ministros da Segunda Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido