AREsp 2682876 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (aplicação da Súmula 83 do STJ), em conformidade com o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o art. 932, III, do CPC/2015, e a jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: FARBEN SA INDUSTRIA QUIMICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

FARBEN SA INDUSTRIA QUIMICA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que não admite o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 83 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (aplicação da Súmula 83 do STJ), em conformidade com o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o art. 932, III, do CPC/2015, e a jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Não aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.