AREsp 2692099 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade e as regras do art. 253 do RISTJ e art. 932 do CPC/2015; a impugnação tardia em sede de agravo interno configura inovação recursal e não afasta a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Inadmissão De Recurso Especial
PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade +4 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissão por demandar reexame fático-probatório
  3. 3 impropriedade de impugnação tardia em agravo interno e aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade e as regras do art. 253 do RISTJ e art. 932 do CPC/2015; a impugnação tardia em sede de agravo interno configura inovação recursal e não afasta a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015