AREsp 2702733 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma clara, específica e integral todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, art. 932, III, do CPC/2015 e pela jurisprudência consolidada do STJ (aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ); não se aplicou a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

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Parties

CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admite o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por analogia em casos de impugnação parcial
  3. 3 Interpretação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma clara, específica e integral todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, art. 932, III, do CPC/2015 e pela jurisprudência consolidada do STJ (aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ); não se aplicou a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.