REsp 2133236 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido analisou fundamentadamente as questões essenciais, reconheceu a responsabilidade civil do Município e fixou o quantum indenizatório e honorários com base no contexto fático-probatório; a modificação desses pontos exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo omissão ou nulidade apontada que justifique reforma.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO; Recorridos: Autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Responsabilidade Civil Do Município, Dano Moral, Reexame Fático Probatório, Honorários Advocatícios, Caso Fortuito/força Maior, Nexo De Causalidade, Pensionamento
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Responsabilidade Civil Do Município Dano Moral Reexame Fático Probatório +4 more

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Autores

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC quanto à fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Responsabilidade civil do Município por queda de fruto de árvore e existência de omissão específica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido analisou fundamentadamente as questões essenciais, reconheceu a responsabilidade civil do Município e fixou o quantum indenizatório e honorários com base no contexto fático-probatório; a modificação desses pontos exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo omissão ou nulidade apontada que justifique reforma.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que reconheceu a responsabilidade civil do Município e fixou indenizações e honorários