AREsp 2577615 - ACORDAO

AREsp 2577615 - ACORDAO

A decisão manteve que o acórdão recorrido está em conformidade com os Temas 444 e 630 do STJ e que, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte, o agravo interno é o recurso adequado para impugnar a aplicação de precedentes repetitivos, de modo que a interposição de agravo em recurso especial constitui erro grosseiro e a fungibilidade recursal é inaplicável; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MARIA PIA ESMERALDA MATARAZZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Juízo De Prelibação, Recursos Repetitivos (tema 444, Tema 630, Tema 779), Súmula 7 Do STJ, Fungibilidade Recursal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade De Recurso Especial, Redirecionamento Na Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente
Processual Civil Agravo Interno Juízo De Prelibação Recursos Repetitivos (tema 444, Tema 630, Tema 779) Súmula 7 Do STJ Fungibilidade Recursal Negativa De Prestação Jurisdicional Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA PIA ESMERALDA MATARAZZO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial baseada em precedentes repetitivos
  2. 2 inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro
  3. 3 vinculação da negativa de seguimento à tese repetitiva e à Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

A decisão manteve que o acórdão recorrido está em conformidade com os Temas 444 e 630 do STJ e que, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte, o agravo interno é o recurso adequado para impugnar a aplicação de precedentes repetitivos, de modo que a interposição de agravo em recurso especial constitui erro grosseiro e a fungibilidade recursal é inaplicável; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por MARIA PIA ESMERALDA MATARAZZO
  • Não aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015