AREsp 2394144 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recorrente não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, nos termos exigidos pelo CPC/2015 e pelo Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ; a impugnação específica apresentada apenas no agravo interno seria preclusa e configuraria indevida inovação recursal, além de não demonstrar a ausência de necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Preclusão, Inovação Recursal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Preclusão Inovação Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na Corte de origem
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão de questões fático-probatórias em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recorrente não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, nos termos exigidos pelo CPC/2015 e pelo Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ; a impugnação específica apresentada apenas no agravo interno seria preclusa e configuraria indevida inovação recursal, além de não demonstrar a ausência de necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.