AREsp 2658090 - ACORDAO

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Constatando-se a interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão (embargos de declaração e, posteriormente, agravo interno), aplica-se o princípio da unirrecorribilidade e verifica-se a preclusão consumativa em relação ao recurso protocolado por último, de modo que o agravo interno não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: M GALINDO VAZ & CIA. LTDA.; Agravada: JACQUELINE RAQUEL MENDES PATRIOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Unirrecorribilidade Recursal, Preclusão Consumativa, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Civil Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Unirrecorribilidade Recursal Preclusão Consumativa Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

M GALINDO VAZ & CIA. LTDA.

Agravante

JACQUELINE RAQUEL MENDES PATRIOTA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão (embargos de declaração e agravo interno)
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal e da preclusão consumativa
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

Constatando-se a interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão (embargos de declaração e, posteriormente, agravo interno), aplica-se o princípio da unirrecorribilidade e verifica-se a preclusão consumativa em relação ao recurso protocolado por último, de modo que o agravo interno não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno de fls. 425-434.