AREsp 2692046 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas nºs 5, 7 e 83 do STJ), ficando configurada a impossibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência citada.
- Parties
- Agravante: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN (CORSAN)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Incidência De Súmulas
Case Brief
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Parties
FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN (CORSAN)
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
- 2 incidência das Súmulas nºs 5, 7 e 83 do STJ e da Súmula nº 283 do STF
- 3 aplicação do art. 932, III, do CPC e preclusão consumativa
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas nºs 5, 7 e 83 do STJ), ficando configurada a impossibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência citada.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
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