AREsp 2633858 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula n.º 7), limitando-se a alegações genéricas, em desacordo com o art. 932, III, do CPC e o princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: ANTÔNIO CARLOS MIKAIL e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N.º 7/stj, Art. 932, III, Do CPC, Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N.º 7/stj Art. 932, Iii, Do CPC Princípio Da Dialeticidade Súmula N. 182/stj

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO CARLOS MIKAIL e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n.º 7 do STJ e necessidade de demonstrar que a solução é independente do reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula n.º 7), limitando-se a alegações genéricas, em desacordo com o art. 932, III, do CPC e o princípio da dialeticidade.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • negar provimento ao agravo interno
  • manutenção da decisão agravada em todos os seus termos