AREsp 2690555 - ACORDAO

AREsp 2690555 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (inadmissibilidade por fundamento diverso de lei federal, deficiência de fundamentação conforme Súmula 284/STF, incidência da Súmula 283/STF e ausência de prequestionamento), não cumprindo, assim, o ônus da dialeticidade exigido para conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE; Agravado / Autor: PAULO CARVALHO; Agravada / Autora: EDNEA PEREIRA TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (decisão Final: Negar Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Revisional De Mensalidade De Plano De Saúde, Declaração De Cláusula Abusiva, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Revisional De Mensalidade De Plano De Saúde Declaração De Cláusula Abusiva Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Agravante

PAULO CARVALHO

Agravado / Autor

EDNEA PEREIRA TEIXEIRA

Agravada / Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (decisão Final: Negar Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade de recurso especial por fundamento em dispositivo diverso de lei federal
  3. 3 deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (inadmissibilidade por fundamento diverso de lei federal, deficiência de fundamentação conforme Súmula 284/STF, incidência da Súmula 283/STF e ausência de prequestionamento), não cumprindo, assim, o ônus da dialeticidade exigido para conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.