REsp 2153988 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC, e pela jurisprudência consolidada que aplica a Súmula 182/STJ à hipótese de ataque parcial aos fundamentos, configurando ofensa ao princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante/recorrente: Município de Lençóis Paulista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Ônus De Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Processual Civil Serviço Público Agravo Interno Ônus De Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula 182/stj Súmula 211/stj Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

Município de Lençóis Paulista

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos do capítulo impugnado (art. 1.021, § 1º, CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 Aplicabilidade dos óbices de Súmula 211/STJ e Súmula 280/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC, e pela jurisprudência consolidada que aplica a Súmula 182/STJ à hipótese de ataque parcial aos fundamentos, configurando ofensa ao princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno