AREsp 2636914 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos apontados na decisão agravada (aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF e das Súmulas 5 e 7 do STJ), restando preclusa a matéria; assim, ausente impugnação específica, impõe-se negar conhecimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS; Autora: OLIRIA PANAS DE BRITO; Réu: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno Proferida Pela Terceira Turma
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmulas De Admissibilidade, Seguro Prestamista, Venda Casada, Doença Preexistente, Indenização, Honorários Advocatícios, Inépcia
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Parties

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Agravante

OLIRIA PANAS DE BRITO

Autora

BANCO DO BRASIL SA

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno Proferida Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF como óbice ao recurso especial
  3. 3 vedação ao reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos apontados na decisão agravada (aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF e das Súmulas 5 e 7 do STJ), restando preclusa a matéria; assim, ausente impugnação específica, impõe-se negar conhecimento ao agravo interno.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.