AREsp 2735162 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma clara e específica a incidência da Súmula 7/STJ, de modo que, nos termos da Súmula 182/STJ, o agravo não deve ser conhecido; além disso, não foram trazidos argumentos novos ou comprovação da hipossuficiência para a gratuidade de justiça.

Parties
Agravante: L C S CONSTRUCÃO E LOCACÕES LTDA; Exequente: BANCO BRADESCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Gratuidade De Justiça, Ação De Execução, Embargos À Execução
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Gratuidade De Justiça Ação De Execução Embargos À Execução

Case Brief

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Parties

L C S CONSTRUCÃO E LOCACÕES LTDA

Agravante

BANCO BRADESCO S.A

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstração da inaplicabilidade
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo que não impugna especificamente os fundamentos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma clara e específica a incidência da Súmula 7/STJ, de modo que, nos termos da Súmula 182/STJ, o agravo não deve ser conhecido; além disso, não foram trazidos argumentos novos ou comprovação da hipossuficiência para a gratuidade de justiça.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.