AREsp 2664187 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ, deficiência de fundamentação conforme Súmula 284/STF e consonância com jurisprudência da Corte conforme Súmula 83/STJ), não atendendo ao ônus de impugnação previsto no art. 932, III, do CPC e ao princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: RAFAEL AUGUSTO GOULART ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Ação De Produção Antecipada Da Prova / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial, Julgamento Na Terceira Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Produção Antecipada Da Prova, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Produção Antecipada Da Prova Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

RAFAEL AUGUSTO GOULART ALVES

Agravante

Procedural Posture

Ação De Produção Antecipada Da Prova / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial, Julgamento Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi corretamente inadmitido por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7/STJ, 83/STJ e 284/STF na admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Obrigação de observância do princípio da dialeticidade na impugnação de decisões de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ, deficiência de fundamentação conforme Súmula 284/STF e consonância com jurisprudência da Corte conforme Súmula 83/STJ), não atendendo ao ônus de impugnação previsto no art. 932, III, do CPC e ao princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.