AREsp 2734440 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), nos termos da jurisprudência pacífica da Corte e do art. 932, III, do CPC, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato, Repetição De Indébito, Juros Remuneratórios Abusivos, Taxa Média, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Repetição De Indébito Juros Remuneratórios Abusivos Taxa Média Súmula 5/stj +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ)
  2. 2 reexame de contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), nos termos da jurisprudência pacífica da Corte e do art. 932, III, do CPC, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.