AREsp 2646733 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial (deficiência de fundamentação segundo a Súmula 284/STF e necessidade de reexame de provas segundo a Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: PENTEADO FARIA E FOGACA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA; Autor: ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS EM RESIDENCIAL BELLA VITTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego PROVIMENTO Ao Agravo Interno)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Cobrança De Taxa De Manutenção, Justiça Gratuita, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança De Taxa De Manutenção Justiça Gratuita Súmula 7/stj Súmula 284/stf

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Parties

PENTEADO FARIA E FOGACA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Agravante

ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS EM RESIDENCIAL BELLA VITTA

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego PROVIMENTO Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial (deficiência de fundamentação segundo a Súmula 284/STF e necessidade de reexame de provas segundo a Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno