AREsp 2774768 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; ademais, não demonstrou a prescindibilidade do reexame fático-probatório nem distinguiu ou afastou os precedentes indicados, de modo que as Súmulas 5, 7 e 83/STJ impedem o prosseguimento; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por não restar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou abusividade do agravo interno.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Ação Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Multa Do Art. 1.021, § 4º, CPC
Civil Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 5, 7 E 83/stj Ação Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ relativa à necessidade de demonstração da prescindibilidade do reexame fático-probatório
  3. 3 Necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; ademais, não demonstrou a prescindibilidade do reexame fático-probatório nem distinguiu ou afastou os precedentes indicados, de modo que as Súmulas 5, 7 e 83/STJ impedem o prosseguimento; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por não restar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou abusividade do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC