AREsp 2636030 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, o fundamento da decisão de inadmissibilidade (consonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ), obrigando o não conhecimento do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC e no dever de dialeticidade, não sendo possível suprir tal omissão no agravo interno.

Parties
Agravante: CAFE DU CENTRE LTDA; Agravada: herdeiras do legado do poeta Paulo Keminski Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Dano Moral, Dano Material, Direitos Morais E Patrimoniais, Contrafação
Processual Civil Direito Autoral Responsabilidade Civil Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Súmula 83/stj Súmula 182/stj +4 more

Case Brief

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Parties

CAFE DU CENTRE LTDA

Agravante

herdeiras do legado do poeta Paulo Keminski Filho

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (consonância com jurisprudência do STJ)
  2. 2 Incidência do art. 932, III, do CPC sobre o não conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Configuração de responsabilidade por violação de direitos autorais e direito à indenização por danos morais e materiais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, o fundamento da decisão de inadmissibilidade (consonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ), obrigando o não conhecimento do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC e no dever de dialeticidade, não sendo possível suprir tal omissão no agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.