AREsp 2771284 - ACORDAO

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Não há omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do NCPC; o agravo interno tem caráter infringente ao reexamen de matéria já apreciada, não trazendo elementos aptos a afastar a fundamentação do acórdão recorrido, que reconheceu a presunção de culpa do motorista ao atingir pedestre na faixa e manteve a decisão agravada; portanto, nega‑se provimento ao recurso.

Parties
Agravante: CARLOS ROBERTO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (terceira Turma) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Omissão (arts. 489 E 1.022 Do Ncpc), Negativa De Prestação Jurisdicional, Culpa Exclusiva Da Vítima, Responsabilidade Civil Por Acidente De Trânsito, Faixa De Pedestres
PROCESSUAL CIVIL DIREITO CIVIL DIREITO DE Trânsito Agravo Interno Omissão (arts. 489 E 1.022 Do Ncpc) Negativa De Prestação Jurisdicional Culpa Exclusiva Da Vítima Responsabilidade Civil Por Acidente De Trânsito +1 more

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Parties

CARLOS ROBERTO DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (terceira Turma) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade nos arts. 489 e 1.022 do NCPC
  2. 2 se havia culpa exclusiva da vítima em acidente de trânsito ocorrido sobre faixa de pedestres
  3. 3 presunção de culpa do motorista ao atropelar pedestre em via urbana e ônus de afastá‑la

Ratio Decidendi

Não há omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do NCPC; o agravo interno tem caráter infringente ao reexamen de matéria já apreciada, não trazendo elementos aptos a afastar a fundamentação do acórdão recorrido, que reconheceu a presunção de culpa do motorista ao atingir pedestre na faixa e manteve a decisão agravada; portanto, nega‑se provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada em seus próprios termos