AREsp 2727234 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (fundamentação baseada na consonância com a jurisprudência do STJ - Súmula 83 e no caráter de reexame de contexto fático-probatório - Súmula 7), faltando o cumprimento do ônus de dialeticidade, de modo que a decisão de não conhecimento deve ser mantida.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S/A; Autora: CLEONICE FAUSTINA DOS SANTOS; Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Ação Indenizatória Por Danos Materiais E Compensatória Por Danos Morais / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Petição Inicial (art. 319, Iv), Inépcia Da Inicial, Interesse De Agir
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj Petição Inicial (art. 319, Iv) Inépcia Da Inicial +1 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S/A

Agravante

CLEONICE FAUSTINA DOS SANTOS

Autora

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Ré

Procedural Posture

Ação Indenizatória Por Danos Materiais E Compensatória Por Danos Morais / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 83/STJ e 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 Ônus da dialeticidade na impugnação dos fundamentos da decisão atacada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (fundamentação baseada na consonância com a jurisprudência do STJ - Súmula 83 e no caráter de reexame de contexto fático-probatório - Súmula 7), faltando o cumprimento do ônus de dialeticidade, de modo que a decisão de não conhecimento deve ser mantida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.