AREsp 2674919 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a petição não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à aplicação da Súmula 182/STJ, não demonstrando erro na aplicação das Súmulas 282/STF e 568/STJ; subsidiariamente, o acórdão recorrido corretamente manteve que, sendo o medicamento incluído no rol da ANS, há obrigação de cobertura.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Autor/agravado: HERMÍNIO LEÔNCIO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (acórdão Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamento, DUT (diretriz De Utilização), Rol Da ANS, Prequestionamento, Súmulas 282 STF, 568 STJ, 182 STJ
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Saúde Suplementar Agravo Interno Recurso Especial Obrigação De Fazer Danos Morais +6 more

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

HERMÍNIO LEÔNCIO NETO

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (acórdão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por falta de prequestionamento (Súmula 282/STF)
  3. 3 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento incluído no rol da ANS (Súmula 568/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a petição não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à aplicação da Súmula 182/STJ, não demonstrando erro na aplicação das Súmulas 282/STF e 568/STJ; subsidiariamente, o acórdão recorrido corretamente manteve que, sendo o medicamento incluído no rol da ANS, há obrigação de cobertura.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interno.