REsp 2137526 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi subscrito por advogado sem procuração nos autos, os agravantes foram devidamente intimados para regularizar a representação processual e complementar as custas nos termos legais e deixaram transcorrer o prazo in albis, incidindo a Súmula 115/STJ; ademais, a dispensa de juntada de procuração prevista no art. 1.017, § 5º, do CPC/15 não se aplica ao recurso especial, razão pela qual mantida a decisão agravada.

Parties
Agravante: EDISON ROBERTO MORGADO; Agravante: SILVIA INÊS DO AMARAL MORGADO; Agravada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Ação Revisional C/c Anulatória / Agravo Interno No Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Procuração, Preparo Recursal, Súmula 115/stj, Súmula 187/stj, Intimação Para Regularização
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Procuração Preparo Recursal Súmula 115/stj Súmula 187/stj Intimação Para Regularização

Case Brief

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Parties

EDISON ROBERTO MORGADO

Agravante

SILVIA INÊS DO AMARAL MORGADO

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Agravada

Procedural Posture

Ação Revisional C/c Anulatória / Agravo Interno No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 115/STJ pela ausência de procuração do subscritor do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.017, § 5º, do CPC/15 ao recurso especial
  3. 3 Deserção por irregularidade no preparo recursal (Súmula 187/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi subscrito por advogado sem procuração nos autos, os agravantes foram devidamente intimados para regularizar a representação processual e complementar as custas nos termos legais e deixaram transcorrer o prazo in albis, incidindo a Súmula 115/STJ; ademais, a dispensa de juntada de procuração prevista no art. 1.017, § 5º, do CPC/15 não se aplica ao recurso especial, razão pela qual mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno