AREsp 2727858 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, para afastar a conclusão do acórdão recorrido (que reconheceu abusividade da taxa em razão da significativa discrepância entre a taxa pactuada e a média de mercado), seria necessário o reexame do contrato e do conjunto fático-probatório, providência vedada a esta Corte pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a jurisprudência admite a taxa média do BACEN como parâmetro relevante para aferição de abusividade, sem que tal parâmetro deva ser tratado como limite absoluto.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Revisão De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Revisão De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Abusividade +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 revisão da taxa de juros remuneratórios em contrato bancário
  2. 2 uso da taxa média de mercado do BACEN como parâmetro de abusividade
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ que impedem reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, para afastar a conclusão do acórdão recorrido (que reconheceu abusividade da taxa em razão da significativa discrepância entre a taxa pactuada e a média de mercado), seria necessário o reexame do contrato e do conjunto fático-probatório, providência vedada a esta Corte pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a jurisprudência admite a taxa média do BACEN como parâmetro relevante para aferição de abusividade, sem que tal parâmetro deva ser tratado como limite absoluto.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada em sua integralidade