AREsp 2722485 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe argumentos novos capazes de afastar os óbices aplicados: havia deficiência de fundamentação quanto à indicação de violação de dispositivos legais (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento sobre dispositivo apontado (Súmula 282/STF), a matéria demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e não houve indicação do dispositivo legal nem cotejo analítico para comprovar dissídio jurisprudencial, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: HILDA CELESTINA XAVIER ARNOLD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato Bancário, Repetição Do Indébito
Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj +5 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

HILDA CELESTINA XAVIER ARNOLD

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação quanto à indicação de violação de dispositivos legais (Súmula 284/STF)
  2. 2 Ausência de prequestionamento quanto ao art. 421 (Súmula 282/STF)
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas e da produção de prova pericial em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe argumentos novos capazes de afastar os óbices aplicados: havia deficiência de fundamentação quanto à indicação de violação de dispositivos legais (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento sobre dispositivo apontado (Súmula 282/STF), a matéria demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e não houve indicação do dispositivo legal nem cotejo analítico para comprovar dissídio jurisprudencial, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Mantém-se a decisão da Presidência do STJ que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.