AREsp 2663930 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos adotados pela decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, incidindo a Súmula 182/STJ; as razões do agravo interno repetiram fundamentos já considerados e não combateram o argumento relativo à aplicação da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame fático-probatório.

Parties
Agravante: Caio Ulisses Gonçalves Fernandes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Cotejo Analítico, Princípio Da Dialeticidade
Tributário PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, § 1º, CPC Cotejo Analítico +1 more

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Parties

Caio Ulisses Gonçalves Fernandes

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos do capítulo impugnado
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos adotados pela decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, incidindo a Súmula 182/STJ; as razões do agravo interno repetiram fundamentos já considerados e não combateram o argumento relativo à aplicação da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame fático-probatório.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não se conhece do agravo interno.