AREsp 2661164 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão da corte de origem que não admitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 83 e 7), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016) e da jurisprudência mencionada (EAREsp 701.404/SC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Decisão Colegiada Da Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas 83 E 7 Do STJ, Preclusão, Inovação Recursal, Emenda Regimental N. 22/2016
PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas 83 E 7 Do STJ Preclusão Inovação Recursal Emenda Regimental N. 22/2016

Case Brief

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Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Decisão Colegiada Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão da corte de origem que não admitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 83 e 7), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016) e da jurisprudência mencionada (EAREsp 701.404/SC).

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.