AREsp 2720466 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e pontual, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e do art. 932, III, do CPC; por ser manifestamente inadmissível, impôs-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC.

Parties
Agravante: ACERTY HOLDING PARTICIPACOES LTDA.; Agravante: PREVCONSIG CONSULTORIA E SERVICOS FINANCEIROS LTDA.; Agravado: LIZARD EVEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Multa, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Do CPC, Art. 932, III Do CPC, RISTJ Art. 253, Parágrafo Único, I
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Multa Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021 Do CPC +2 more

Case Brief

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Parties

ACERTY HOLDING PARTICIPACOES LTDA.

Agravante

PREVCONSIG CONSULTORIA E SERVICOS FINANCEIROS LTDA.

Agravante

LIZARD EVEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e pontual, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e do art. 932, III, do CPC; por ser manifestamente inadmissível, impôs-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Fixar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no §4º do art. 1.021 do CPC.