AREsp 2686301 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pela decisão de origem que inadmitiu o agravo em recurso especial, incidindo, portanto, a Súmula 182/STJ; não se demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ nem foram indicados precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar o óbice de admissibilidade.

Parties
Agravante: Laticínios São João S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Pela Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Tributário Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Laticínios São João S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial
  2. 2 Exigência de demonstração de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ
  3. 3 Impossibilidade de exame do mérito do recurso especial quando não superado o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pela decisão de origem que inadmitiu o agravo em recurso especial, incidindo, portanto, a Súmula 182/STJ; não se demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ nem foram indicados precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar o óbice de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.