AREsp 2713661 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas e da Súmula 83/STJ quanto à consonância com a jurisprudência do STJ), ônus processual que incumbia à agravante, razão pela qual o recurso não merece conhecimento.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.; Agravada: NILZA DOS SANTOS NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Vícios Construtivos, Programa Minha Casa Minha Vida, Interesse De Agir, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Vícios Construtivos Programa Minha Casa Minha Vida Interesse De Agir Inadmissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

NILZA DOS SANTOS NUNES

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 7 e Súmula 83/STJ)
  2. 2 reexame do contexto fático-probatório
  3. 3 consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas e da Súmula 83/STJ quanto à consonância com a jurisprudência do STJ), ônus processual que incumbia à agravante, razão pela qual o recurso não merece conhecimento.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno