AREsp 2692952 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ), não tendo indicado precedentes contemporâneos ou supervenientes nem realizado distinção entre o precedente aplicado e a questão jurídica, ônus da parte agravante segundo o princípio da dialeticidade e o art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: HELENA BELCHOR ROCHA; Agravante: MICHELE BELCHOR ROCHA; Agravante: MAIENE LIDIA BELCHOR ROCHA; De Cujus: GILBERTO ALVES ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Inventário) / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Interno (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Inventário, Súmula 83/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Inventário Súmula 83/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

HELENA BELCHOR ROCHA

Agravante

MICHELE BELCHOR ROCHA

Agravante

MAIENE LIDIA BELCHOR ROCHA

Agravante

GILBERTO ALVES ROCHA

De Cujus

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Inventário) / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Interno (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ e ônus de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes ou distinguir o precedente aplicado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ), não tendo indicado precedentes contemporâneos ou supervenientes nem realizado distinção entre o precedente aplicado e a questão jurídica, ônus da parte agravante segundo o princípio da dialeticidade e o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido