AREsp 2751366 - ACORDAO

AREsp 2751366 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ quanto à limitação dos juros à taxa média do BACEN quando comprovada abusividade) e a revisão do decidido implicaria reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, parte das matérias não foi impugnada no agravo interno, acarretando preclusão.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Taxa De Juros, Abusividade, Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Revisão Contratual, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Agravo Interno Recurso Especial Taxa De Juros Abusividade +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 preclusão por ausência de impugnação no agravo interno
  2. 2 possibilidade e limites da revisão de taxas de juros remuneratórios
  3. 3 aplicação da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central como referencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ quanto à limitação dos juros à taxa média do BACEN quando comprovada abusividade) e a revisão do decidido implicaria reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, parte das matérias não foi impugnada no agravo interno, acarretando preclusão.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno